Defensoria e independência

Tramitando na Câmara dos Deputados a emenda constitucional 144/07, do Poder Executivo, que amplia as funções da Defensoria Pública. A emenda garante autonomia funcional e técnica em todos os seus ramos. A Constituição já estabelece que a Defensoria é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Na PEC 144/07 as atribuições passam a ser a promoção dos direitos humanos, orientação jurídica e defesa em todos os graus e instâncias, judicial e extrajudicialmente, de forma integral e gratuita, dos direitos e interesses individuais e coletivos dos necessitados. A proposta mantém a autonomia funcional, administrativa e orçamentária conferida às defensorias públicas dos estados pela reforma do Judiciário, o que atraiu a oposição de governadores como Cid Gomes.

Veículo: O Povo
Data: 07/02/08
Estado: CE