O deputado Artur Bruno (PT) anunciou, durante a sessão desta quinta-feira (21/02) da Assembléia Legislativa, que propôs à Mesa Diretora da Casa a criação da Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública. De acordo com ele, 17 deputados já assinaram a lista aderindo à Frente. Bruno explicou que o objetivo da Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública é debater, discutir, avaliar e apresentar propostas no sentido de promover o fortalecimento da Defensoria Pública Estadual, possibilitando garantir cidadania e justiça a todos os cearenses que necessitam de acompanhamento jurisdicional.
Bruno destacou que a Constituição de 1989 descreve a Defensoria Pública como “instituição permanente essencial à função jurisdicional, responsável pela assistência judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados em todos os graus de jurisdição”. O parlamentar lembrou que, no ano de 1997, em seu primeiro mandato, teve a oportunidade de votar na lei complementar nº 06, de 28 de abril, que regulamentou a Defensoria. “Estamos tratando de uma carreira onde se ingressa não por indicação política, não por terceirização, não por favoritismo, se integra por competência”, enfatizou.
O parlamentar destacou que, segundo dados do IBGE, 83% da população cearense é beneficiada pelo atendimento da Defensoria. No entanto, ele informou que apenas em 64 municípios há presença da Defensoria Pública. “Há carência de 500 defensores”, afirmou.
Em aparte o deputado Fernando Hugo (PSDB) enalteceu a iniciativa de Bruno. Já o deputado Tomás Figueiredo (PSDB) ressaltou que nos locais onde a Defensoria Pública está presente há uma melhora no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Nas galerias do Plenário 13 de Maio, um grupo de defensores públicos assistiu ao pronunciamento de Bruno, expondo faixas com os dizeres: “Pelo fortalecimento da Defensoria Pública do Estado do Ceará” e “Os defensores públicos agradecem o apoio dos deputados”. RW
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social da Assembléia Legislativa
quinta-feira, 21 de fevereiro de 2008
Deputado Ferreira Aragão reforça discurso de Bruno em prol da Defensoria Pública
O vice-líder do PDT na Assembléia Legislativa, deputado Ferreira Aragão, ocupou a tribuna da Casa na sessão da manhã desta quinta-feira (21/02) para reforçar o discurso do deputado petista Artur Bruno em relação à garantia de direitos dos profissionais da Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Ferreira, que é advogado, disse ter orgulho de pertencer à categoria e de ser membro da Frente Parlamentar em Defesa da Defensoria Pública. Ele informou que hoje o Ceará conta com apenas 201 defensores para cobrir todos os 184 municípios, quando outras 214 vagas estão ociosas. “O número dos que estão trabalhando diminui a cada mês. Isso acontece porque não há investimentos no setor nem a valorização do trabalho desses profissionais”, reclamou.
Como exemplo dessa escassez de mão-de-obra, ele citou o município de Sobral, que há 48 anos conta apenas com três defensores para as oito varas da região. “A situação é caótica”, avaliou. Ele considerou que os reclames dos demais deputados são fundamentais para que o governador perceba que o problema precisa ser resolvido urgentemente. “Em breve, mais 64 vagas para defensores serão abertas. Mas isso é muito pouco ainda, porque temos uma carência de 100% para atender a demanda”, falou.
O deputado também indicou o município de Baturité como exemplo da falta de defensores. Segundo ele, 3.900 pessoas foram atendidas ano passado por um único profissional. Ele reivindicou que os discursos saiam do debate e que resultados práticos apareçam. “Essa Frente Parlamentar foi criada para solucionar o problema e não só para enfeitar pavão. Vamos lutar pela categoria”, afirmou.
Em aparte, o líder do PR na Assembléia, deputado Adahil Barreto, se associou ao discurso de Aragão, em favor dos profissionais de Direito da Defensoria, e lembrou que, quando esteve no Plenário 13 de Maio, no dia 21/12/2007, o governador Cid Gomes foi questionado sobre a situação dos defensores públicos. Como resposta, segundo Adahil, o chefe do Executivo disse que era “avesso a uma idéia de isonomia por ser, inclusive, proibido pela Constituição Federal. Sou absolutamente refratário a essa coisa de isonomia. Cria precedentes perigosos para outras categorias”. “Precisamos cobrar uma posição do governador quanto a isso”, cobrou.
O líder do Governo, deputado Nelson Martins (PT), defendeu o posicionamento de Cid Gomes. Ele disse que a idéia do Executivo é sim de fortalecer a Defensoria e que Cid está disposto a equipar melhor o órgão, a garantir mais recursos e a contratar defensores via concurso.
Já o vice-líder do Governo, deputado Roberto Cláudio (PHS), considerou as declarações de Adahil como injustas. Ele afirmou que o governador Cid Gomes garantiu que a Casa Civil do Estado iria elaborar uma agenda para melhorar as condições da Defensoria. “Não compreendo quando Vossa Excelência diz que o Governo não saiu do discurso”, concluiu.BC
Fonte: Coordenadoria de Comunicação da Assembléia Legislativa
Ferreira, que é advogado, disse ter orgulho de pertencer à categoria e de ser membro da Frente Parlamentar em Defesa da Defensoria Pública. Ele informou que hoje o Ceará conta com apenas 201 defensores para cobrir todos os 184 municípios, quando outras 214 vagas estão ociosas. “O número dos que estão trabalhando diminui a cada mês. Isso acontece porque não há investimentos no setor nem a valorização do trabalho desses profissionais”, reclamou.
Como exemplo dessa escassez de mão-de-obra, ele citou o município de Sobral, que há 48 anos conta apenas com três defensores para as oito varas da região. “A situação é caótica”, avaliou. Ele considerou que os reclames dos demais deputados são fundamentais para que o governador perceba que o problema precisa ser resolvido urgentemente. “Em breve, mais 64 vagas para defensores serão abertas. Mas isso é muito pouco ainda, porque temos uma carência de 100% para atender a demanda”, falou.
O deputado também indicou o município de Baturité como exemplo da falta de defensores. Segundo ele, 3.900 pessoas foram atendidas ano passado por um único profissional. Ele reivindicou que os discursos saiam do debate e que resultados práticos apareçam. “Essa Frente Parlamentar foi criada para solucionar o problema e não só para enfeitar pavão. Vamos lutar pela categoria”, afirmou.
Em aparte, o líder do PR na Assembléia, deputado Adahil Barreto, se associou ao discurso de Aragão, em favor dos profissionais de Direito da Defensoria, e lembrou que, quando esteve no Plenário 13 de Maio, no dia 21/12/2007, o governador Cid Gomes foi questionado sobre a situação dos defensores públicos. Como resposta, segundo Adahil, o chefe do Executivo disse que era “avesso a uma idéia de isonomia por ser, inclusive, proibido pela Constituição Federal. Sou absolutamente refratário a essa coisa de isonomia. Cria precedentes perigosos para outras categorias”. “Precisamos cobrar uma posição do governador quanto a isso”, cobrou.
O líder do Governo, deputado Nelson Martins (PT), defendeu o posicionamento de Cid Gomes. Ele disse que a idéia do Executivo é sim de fortalecer a Defensoria e que Cid está disposto a equipar melhor o órgão, a garantir mais recursos e a contratar defensores via concurso.
Já o vice-líder do Governo, deputado Roberto Cláudio (PHS), considerou as declarações de Adahil como injustas. Ele afirmou que o governador Cid Gomes garantiu que a Casa Civil do Estado iria elaborar uma agenda para melhorar as condições da Defensoria. “Não compreendo quando Vossa Excelência diz que o Governo não saiu do discurso”, concluiu.BC
Fonte: Coordenadoria de Comunicação da Assembléia Legislativa
quarta-feira, 20 de fevereiro de 2008
MP invadindo nossa seara
A Ministra Hellen Gracie está do nosso lado.
E a Defensoria Pública de São Paulo, será que não vai se manifestar ?
Leiam
19/02/2008 - 09h51 - DECISÃO - Ministério Público pode agir em defesa de pessoa carente
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação em defesa dedireito indisponível de uma única pessoa, caso se trate de alguémcarente economicamente. De acordo com precedentes da Primeira Seçãodo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso que ointeressado seja menor ou idoso, isto é, protegido pelo Estatuto daCriança e do Adolescente ou pelo Estatuto do Idoso, para autorizar aparticipação do Ministério Público na ação.
O entendimento foi reafirmado em julgamento recente no órgão. Estavaem questão a legitimidade do Ministério Público de São Paulo (MP-SP)para propor ação civil pública com intuito de garantir fornecimentode medicamento a um único paciente portador de doença grave, doMunicípio de Ribeirão Preto (SP). No caso, o MP-SP afirma defender odireito à saúde, que é indisponível, papel que lhe seria garantidopela Constituição.
A Justiça paulista extinguiu a ação sem analisar o pedido porconsiderar que caberia ao próprio interessado, o paciente, ingressarcomo parte na ação. O recurso chegou ao STJ e a Primeira Turmareformou a decisão, determinando que o processo retornasse a SãoPaulo para análise do pedido de fornecimento do medicamento.
A Fazenda do Estado de São Paulo recorreu internamente no STJ, dessavez à Primeira Seção, alegando que haveria entendimento diferente noTribunal sobre o mesmo tema. Ao analisar o processo, a relatora,ministra Eliana Calmon, destacou seu posicionamento contrário aoreconhecimento da legitimidade do MP, pois a atuação colocaria ainstituição em conflito de atribuições com a Defensoria Pública.Ocorre que os demais ministros da Seção votaram em sentido contrárioà relatora, para que fosse mantida a decisão da Primeira Turma. Os ministros entendem que constitui função do MP propor a ação paraobrigar o Estado a "fornecer medicamento essencial à saúde de pessoapobre, especialmente quando sofre de doença grave que, se não fortratada, poderá causar, prematuramente, a sua morte".
E a Defensoria Pública de São Paulo, será que não vai se manifestar ?
Leiam
19/02/2008 - 09h51 - DECISÃO - Ministério Público pode agir em defesa de pessoa carente
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação em defesa dedireito indisponível de uma única pessoa, caso se trate de alguémcarente economicamente. De acordo com precedentes da Primeira Seçãodo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso que ointeressado seja menor ou idoso, isto é, protegido pelo Estatuto daCriança e do Adolescente ou pelo Estatuto do Idoso, para autorizar aparticipação do Ministério Público na ação.
O entendimento foi reafirmado em julgamento recente no órgão. Estavaem questão a legitimidade do Ministério Público de São Paulo (MP-SP)para propor ação civil pública com intuito de garantir fornecimentode medicamento a um único paciente portador de doença grave, doMunicípio de Ribeirão Preto (SP). No caso, o MP-SP afirma defender odireito à saúde, que é indisponível, papel que lhe seria garantidopela Constituição.
A Justiça paulista extinguiu a ação sem analisar o pedido porconsiderar que caberia ao próprio interessado, o paciente, ingressarcomo parte na ação. O recurso chegou ao STJ e a Primeira Turmareformou a decisão, determinando que o processo retornasse a SãoPaulo para análise do pedido de fornecimento do medicamento.
A Fazenda do Estado de São Paulo recorreu internamente no STJ, dessavez à Primeira Seção, alegando que haveria entendimento diferente noTribunal sobre o mesmo tema. Ao analisar o processo, a relatora,ministra Eliana Calmon, destacou seu posicionamento contrário aoreconhecimento da legitimidade do MP, pois a atuação colocaria ainstituição em conflito de atribuições com a Defensoria Pública.Ocorre que os demais ministros da Seção votaram em sentido contrárioà relatora, para que fosse mantida a decisão da Primeira Turma. Os ministros entendem que constitui função do MP propor a ação paraobrigar o Estado a "fornecer medicamento essencial à saúde de pessoapobre, especialmente quando sofre de doença grave que, se não fortratada, poderá causar, prematuramente, a sua morte".
segunda-feira, 18 de fevereiro de 2008
Eis o resultado da Enquete sobre a Anuidade da OAB em relação aos Defensores Públicos:
OPINIÃO/QUANTIDADE DE VOTOS/PERCENTUAL
Deve ser paga pelo Defensor Público............................................................................ 0 (0%)
Deve ser paga pela Defensoria Pública, como em outros Estados............................... 3 (12%)
Não deve ser paga, a lei ordinária não pode criar obrigações para o Defensor Público.. 1 (4%)
Deve haver isenção para o Defensor Público, pois não exerce advocacia particular... 20 (83%)
Deve ser paga pelo Defensor Público............................................................................ 0 (0%)
Deve ser paga pela Defensoria Pública, como em outros Estados............................... 3 (12%)
Não deve ser paga, a lei ordinária não pode criar obrigações para o Defensor Público.. 1 (4%)
Deve haver isenção para o Defensor Público, pois não exerce advocacia particular... 20 (83%)
CPI recebe autora de livro sobre PCC e defensor público
A semana - 18/02/2008 09h04
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário realiza nesta terça-feira (19) audiência pública com a jornalista Fátima Souza, autora do livro PCC, a Facção; e com o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Fernando Calmon.
A audiência foi sugerida pelo relator da comissão, deputado Domingos Dutra (PT-MA). Sobre o convite à jornalista, ele lembrou que ela fez reportagens nos grandes presídios de São Paulo nos anos 90 e esteve em contato direto com os principais líderes do PCC, facção criminosa criada no estado de São Paulo. Quanto a Fernando Calmon, o parlamentar espera que ele contribua para a elaboração de um diagnóstico do atendimento judiciário à população carcerária e de seu acesso à Justiça.A reunião será realizada às 10h30, no plenário 5.
Os parlamentares também poderão votar, no encontro, requerimento do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) para que se realizem diligências nos presídios de Mato Grosso.
Agência Câmara
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário realiza nesta terça-feira (19) audiência pública com a jornalista Fátima Souza, autora do livro PCC, a Facção; e com o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Fernando Calmon.
A audiência foi sugerida pelo relator da comissão, deputado Domingos Dutra (PT-MA). Sobre o convite à jornalista, ele lembrou que ela fez reportagens nos grandes presídios de São Paulo nos anos 90 e esteve em contato direto com os principais líderes do PCC, facção criminosa criada no estado de São Paulo. Quanto a Fernando Calmon, o parlamentar espera que ele contribua para a elaboração de um diagnóstico do atendimento judiciário à população carcerária e de seu acesso à Justiça.A reunião será realizada às 10h30, no plenário 5.
Os parlamentares também poderão votar, no encontro, requerimento do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) para que se realizem diligências nos presídios de Mato Grosso.
Agência Câmara
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