Ocorreu hoje entre 09:00 e 14:00 horas, na Sede da Defensoria Pública do Estado do Ceará a Eleição para o Conselho Superior da Defensoria Públicas Geral do Estado do Ceará, os três candidatos mais votados foram:
Maria Cristina de Aguiar Costa – 90 votos;
Heliady Sales de Oliveira – 80 votos;
Mônica Maria de Paula Barroso – 67 votos.
O quarto candidato ficará como suplente:
Jussier Pires Vieira – 39 votos.
A posse deve ocorrer na segunda quinzena do mês de fevereiro, como determona a Resolução 09 do Conselho Superior, em data ainda a ser definida.
sexta-feira, 15 de fevereiro de 2008
quinta-feira, 14 de fevereiro de 2008
Deputado Estadual apresenta Requerimento discutir a PEC n.º 487/2005
O Deputado Federal Miro Teixeira (PDT-RJ), apresentou o Requerimento nº 2164/2008 em que requer a transformação de uma das sessões plenárias da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, para discutir a PEC n.º 487/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública.
Veja a íntegra do Requerimento:
REQUERIMENTO N.º /2007
(Do Sr. Miro Teixeira e outros)
Requer a transformação de uma das sessões plenárias da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, para discutir a PEC n.º 487/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sejam os parlamentares desta Casa convocados a comparecer à sessão da Câmara dos Deputados, em data a ser agendada pela Mesa, desde que não comprometa as deliberações da Casa, transformado-a em Comissão Geral, com vistas a discutir e esclarecer o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n.º 487, de 2005.
JUSTIFICATIVA
A PEC 487, de 2005, encontra-se pautada para deliberação, e seu conteúdo versa sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações, tendo por escopo permitir uma organização e estrutura suficientes para uma melhor assistência jurídica aos mais necessitados e carentes da sociedade, representando mais de 134 milhões de brasileiros maiores de dez anos de idade e com renda de até três salários mínimos.
Esse segmento, representativo, encontra-se desamparado juridicamente pelo Estado, sem acesso ao Poder Judiciário, sobretudo pelo desconhecimento de seus direitos. Direitos esses consagrados na Carta Política de 1988 e nas leis, tendo na Defensoria Pública a possibilidade de inclusão e acessibilidade ao Poder Judiciário.
Os Defensores Públicos da União somam 210 em todo o território nacional, distribuídos desproporcionalmente, de forma a não contemplar todos os Estados da Federação.
Ainda que as Defensorias Públicas dos Estados tenham sido contempladas com a autonomia em virtude da redação dada à Emenda Constitucional n.º 45, o mesmo não ocorreu com a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal. Este é um dos pontos da PEC, controvertido, dentre outros, que carece de melhor conhecimento por parte deste Poder, antes de sua votação, de forma a propiciar subsídios, esclarecimentos e debate amplo que permita aos parlamentares votarem com a convicção de quem tem o absoluto domínio e conhecimento da matéria.
A Câmara dos Deputados, como Casa do Poder Legislativo e de representação permanente do Povo brasileiro, não pode deixar de ampliar a discussão da matéria, sobretudo considerando seu desiderato de bem representar o cidadão, chamando para o Plenário da Câmara dos Deputados uma Comissão Geral, de forma a possibilitar – pela transmissão da TV Câmara – que todo brasileiro acompanhe e seja também esclarecido sobre a proposta de emenda à Constituição, Constituição Cidadã, e, por essa razão, principal interessada na sua alteração redacional.
É com esse intuito, sem comprometer o andamento das discussões e votações desta Casa, que esperamos ver transformada uma sessão da Câmara dos, em data a ser agendada pela Mesa, em Comissão Geral.
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2007.
Deputado Miro Teixeira Líder do PDT
Veja a íntegra do Requerimento:
REQUERIMENTO N.º /2007
(Do Sr. Miro Teixeira e outros)
Requer a transformação de uma das sessões plenárias da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, para discutir a PEC n.º 487/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sejam os parlamentares desta Casa convocados a comparecer à sessão da Câmara dos Deputados, em data a ser agendada pela Mesa, desde que não comprometa as deliberações da Casa, transformado-a em Comissão Geral, com vistas a discutir e esclarecer o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n.º 487, de 2005.
JUSTIFICATIVA
A PEC 487, de 2005, encontra-se pautada para deliberação, e seu conteúdo versa sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações, tendo por escopo permitir uma organização e estrutura suficientes para uma melhor assistência jurídica aos mais necessitados e carentes da sociedade, representando mais de 134 milhões de brasileiros maiores de dez anos de idade e com renda de até três salários mínimos.
Esse segmento, representativo, encontra-se desamparado juridicamente pelo Estado, sem acesso ao Poder Judiciário, sobretudo pelo desconhecimento de seus direitos. Direitos esses consagrados na Carta Política de 1988 e nas leis, tendo na Defensoria Pública a possibilidade de inclusão e acessibilidade ao Poder Judiciário.
Os Defensores Públicos da União somam 210 em todo o território nacional, distribuídos desproporcionalmente, de forma a não contemplar todos os Estados da Federação.
Ainda que as Defensorias Públicas dos Estados tenham sido contempladas com a autonomia em virtude da redação dada à Emenda Constitucional n.º 45, o mesmo não ocorreu com a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal. Este é um dos pontos da PEC, controvertido, dentre outros, que carece de melhor conhecimento por parte deste Poder, antes de sua votação, de forma a propiciar subsídios, esclarecimentos e debate amplo que permita aos parlamentares votarem com a convicção de quem tem o absoluto domínio e conhecimento da matéria.
A Câmara dos Deputados, como Casa do Poder Legislativo e de representação permanente do Povo brasileiro, não pode deixar de ampliar a discussão da matéria, sobretudo considerando seu desiderato de bem representar o cidadão, chamando para o Plenário da Câmara dos Deputados uma Comissão Geral, de forma a possibilitar – pela transmissão da TV Câmara – que todo brasileiro acompanhe e seja também esclarecido sobre a proposta de emenda à Constituição, Constituição Cidadã, e, por essa razão, principal interessada na sua alteração redacional.
É com esse intuito, sem comprometer o andamento das discussões e votações desta Casa, que esperamos ver transformada uma sessão da Câmara dos, em data a ser agendada pela Mesa, em Comissão Geral.
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2007.
Deputado Miro Teixeira Líder do PDT
Líderes buscam formas de MP não trancar pauta
Durante a primeira reunião do Colégio de Líderes do ano, ontem, o presidente Arlindo Chinaglia reforçou a necessidade de encontrar uma saída para que o trâmite das medidas provisórias não paralise a pauta de votações do Plenário e adiantou sua proposta sobre o assunto: que as medidas provisórias não tranquem mais a pauta do Plenário. Se a MP não for aprovada no prazo de validade, cairá automaticamente. Segundo Chinaglia, dessa forma a nova regra não tiraria do Executivo um instrumento ágil de governo, nem submeteria o Congresso a uma situação de trancamento de pauta.
De acordo com o presidente da Câmara, essa mudança faria com que a responsabilidade pela aprovação da MP fosse do Executivo e da base aliada. Para o presidente da Câmara, não é possível tirar do Executivo um instrumento tão ágil como as medidas provisórias.
A comissão especial da proposta de emenda à Constituição (PEC 511/06) que trata de mudanças na tramitação de medidas provisórias, criada em outubro passado, será instalada amanhã. Ela terá 18 integrantes titulares e 18 suplentes. Os líderes devem indicar hoje os nomes que ainda faltam para integrá-la. A PEC prevê, entre outros pontos, a alternância entre a Câmara e o Senado para o início da tramitação das medidas provisórias. Hoje, todas as MPs começam a ser analisadas na Câmara. A proposta também proíbe a edição de MPs que criem ou aumentem tributos e condiciona a vigência desse tipo de proposição a uma análise prévia da Comissão de Constituição e Justiça da Casa em que a tramitação se iniciar.
Equilíbrio
O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), também reconheceu que é preciso encontrar uma forma de equilíbrio constitucional para o País. “As medidas provisórias são importantes como opção para o governo, mas devemos criar outros mecanismos para que a pauta do Congresso não fique totalmente travada”, avaliou. Já o líder do PSDB, deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP), destacou a necessidade de a Câmara aplicar o texto constitucional em relação à análise de medidas provisórias. “Já é prevista a instalação de uma comissão especial para analisar os pressupostos de relevância e urgência. Isso geralmente não é feito”, reclamou.
O líder do PR, deputado Luciano Castro (RR), ressaltou a preocupação dos líderes da base do governo com a mudança no rito de análise das medidas provisórias, que impedem a votação de outras matérias. Ele afirmou, contudo, que o Executivo pode contribuir diminuindo a edição de MPs. O deputado lembrou que a votação da prorrogação da CPMF no ano passado atrasou a análise das propostas com urgência constitucional. Ele destacou que 25 matérias já deverão trancar a pauta nas próximas semanas. “Os meses de fevereiro e março serão gastos para destrancar a pauta”, estimou. (Cristiane Bernardes)
Chinaglia lista projetos prioritários
Durante a reunião, o presidente Arlindo Chinaglia apresentou aos líderes uma lista com os projetos que considera prioritários após a liberação da pauta. Entre as propostas está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 217/04, do Senado, que cria condições de acompanhamento on-line de toda execução orçamentária dos órgãos públicos. Também estão na lista, entre outros:
- PEC do Nepotismo (334/96), que proíbe a nomeação para cargos em comissão de parentes até o terceiro grau de autoridades da administração pública direta e indireta;
- PEC dos Vereadores (333/04), que disciplina o número de representantes e os gastos com as câmaras municipais segundo o tamanho da cidade;
- PEC 349/01, que acaba com o voto secreto no Congresso, nas assembléias legislativas e nas câmaras municipais;
- PEC do Trabalho Escravo (438/01), que expropria terras onde for constatada exploração de trabalhadores em condições análogas à de escravidão;
- PL 6350/02, que insere o regime de guarda compartilhada de filhos no Código Civil;
- PLs 7431/06 e 619/07, que instituem piso salarial para profissionais do magistério da educação básica (ensino fundamental e médio);
- projetos de segurança pública;
- PEC 487/05, que amplia as atribuições da DEFENSORIA Pública e detalha seu funcionamento;
- regulamentação da Emenda da Saúde (Emenda 29);
- PL 1277/07, que modifica o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) para garantir tramitação prioritária aos processos por crimes comuns e de responsabilidade contra autoridades públicas com foro privilegiado;
- PEC 115/95, que transforma o Cerrado e a Caatinga em patrimônios nacionais;
- PEC 524/02, que cria o fundo de revitalização do rio São Francisco;
Deputados criticam paralisação de votações de projetos
O excesso de medidas provisórias, que impede a votação de outros projetos, também foi criticada em Plenário por deputados de diversos partidos. Mauro Benevides (PMDB-CE) disse esperar que os trabalhos legislativos de 2008 modifiquem a tramitação das medidas provisórias que, conforme avaliou, tem comprometido as deliberações na Casa, devido ao constante trancamento da pauta de votações. O deputado frisou a importância dos parlamentares apreciarem, por exemplo, as propostas de emenda à Constituição que tratam da DEFENSORIA Pública e as que propõem a recomposição numérica das câmaras municipais.
De acordo Átila Lins (PMDB-AM), todo início de legislatura é visto com expectativa pelos parlamentares, que esperam aumentar sua capacidade de legislar. O deputado ressaltou que cerca de mil projetos foram deixados de lado para que as medidas provisórias fossem analisadas. Em 2007, ressaltou, o papel de legislar “foi usurpado em grande parte pelo Executivo”. Segundo o deputado, é necessário abrir de imediato espaço na agenda do Plenário para que os deputados “deixem de ser reféns das medidas provisórias enviadas pelo governo”.
Dr. Ubiali (PSB-SP) também alertou que o número excessivo de medidas provisórias vêm dificultando o bom andamento dos trabalhos parlamentares, a exemplo do que aconteceu no ano passado. O deputado lembrou que os discursos dos presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia, e do Senado, Garibaldi Alves, na abertura dos trabalhos legislativos, representaram os anseios de todo o Congresso em relação às MPs. Para Dr. Ubiali, os deputados precisam produzir uma nova forma de gestão no sentido de facilitar a tramitação dos projetos necessários ao País. Aline Corrêa (PP-SP) também cobrou mecanismos para restringir a edição de medidas provisórias pelo Executivo como forma de otimizar os trabalhos deliberativos no plenário e oferecer mais autonomia ao Congresso Nacional.
Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) disse esperar que em 2008 o Congresso retome o papel de legislar e vote os projetos prioritários para o País, evitando a ingerência de outros poderes no Legisllativo, principalmente por meio da edição excessiva de medidas provisórias. “É importante que os parlamentares trabalhem para impedir que esse papel constitucional do Congresso seja tomado pelo Executivo e até mesmo pelo Poder Judiciário”, avaliou, destacando ser importante uma reflexão, por parte dos parlamentares, sobre os temas que devem integrar uma pauta positiva para o Congresso em benefício do desenvolvimento nacional.
De acordo com o presidente da Câmara, essa mudança faria com que a responsabilidade pela aprovação da MP fosse do Executivo e da base aliada. Para o presidente da Câmara, não é possível tirar do Executivo um instrumento tão ágil como as medidas provisórias.
A comissão especial da proposta de emenda à Constituição (PEC 511/06) que trata de mudanças na tramitação de medidas provisórias, criada em outubro passado, será instalada amanhã. Ela terá 18 integrantes titulares e 18 suplentes. Os líderes devem indicar hoje os nomes que ainda faltam para integrá-la. A PEC prevê, entre outros pontos, a alternância entre a Câmara e o Senado para o início da tramitação das medidas provisórias. Hoje, todas as MPs começam a ser analisadas na Câmara. A proposta também proíbe a edição de MPs que criem ou aumentem tributos e condiciona a vigência desse tipo de proposição a uma análise prévia da Comissão de Constituição e Justiça da Casa em que a tramitação se iniciar.
Equilíbrio
O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), também reconheceu que é preciso encontrar uma forma de equilíbrio constitucional para o País. “As medidas provisórias são importantes como opção para o governo, mas devemos criar outros mecanismos para que a pauta do Congresso não fique totalmente travada”, avaliou. Já o líder do PSDB, deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP), destacou a necessidade de a Câmara aplicar o texto constitucional em relação à análise de medidas provisórias. “Já é prevista a instalação de uma comissão especial para analisar os pressupostos de relevância e urgência. Isso geralmente não é feito”, reclamou.
O líder do PR, deputado Luciano Castro (RR), ressaltou a preocupação dos líderes da base do governo com a mudança no rito de análise das medidas provisórias, que impedem a votação de outras matérias. Ele afirmou, contudo, que o Executivo pode contribuir diminuindo a edição de MPs. O deputado lembrou que a votação da prorrogação da CPMF no ano passado atrasou a análise das propostas com urgência constitucional. Ele destacou que 25 matérias já deverão trancar a pauta nas próximas semanas. “Os meses de fevereiro e março serão gastos para destrancar a pauta”, estimou. (Cristiane Bernardes)
Chinaglia lista projetos prioritários
Durante a reunião, o presidente Arlindo Chinaglia apresentou aos líderes uma lista com os projetos que considera prioritários após a liberação da pauta. Entre as propostas está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 217/04, do Senado, que cria condições de acompanhamento on-line de toda execução orçamentária dos órgãos públicos. Também estão na lista, entre outros:
- PEC do Nepotismo (334/96), que proíbe a nomeação para cargos em comissão de parentes até o terceiro grau de autoridades da administração pública direta e indireta;
- PEC dos Vereadores (333/04), que disciplina o número de representantes e os gastos com as câmaras municipais segundo o tamanho da cidade;
- PEC 349/01, que acaba com o voto secreto no Congresso, nas assembléias legislativas e nas câmaras municipais;
- PEC do Trabalho Escravo (438/01), que expropria terras onde for constatada exploração de trabalhadores em condições análogas à de escravidão;
- PL 6350/02, que insere o regime de guarda compartilhada de filhos no Código Civil;
- PLs 7431/06 e 619/07, que instituem piso salarial para profissionais do magistério da educação básica (ensino fundamental e médio);
- projetos de segurança pública;
- PEC 487/05, que amplia as atribuições da DEFENSORIA Pública e detalha seu funcionamento;
- regulamentação da Emenda da Saúde (Emenda 29);
- PL 1277/07, que modifica o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) para garantir tramitação prioritária aos processos por crimes comuns e de responsabilidade contra autoridades públicas com foro privilegiado;
- PEC 115/95, que transforma o Cerrado e a Caatinga em patrimônios nacionais;
- PEC 524/02, que cria o fundo de revitalização do rio São Francisco;
Deputados criticam paralisação de votações de projetos
O excesso de medidas provisórias, que impede a votação de outros projetos, também foi criticada em Plenário por deputados de diversos partidos. Mauro Benevides (PMDB-CE) disse esperar que os trabalhos legislativos de 2008 modifiquem a tramitação das medidas provisórias que, conforme avaliou, tem comprometido as deliberações na Casa, devido ao constante trancamento da pauta de votações. O deputado frisou a importância dos parlamentares apreciarem, por exemplo, as propostas de emenda à Constituição que tratam da DEFENSORIA Pública e as que propõem a recomposição numérica das câmaras municipais.
De acordo Átila Lins (PMDB-AM), todo início de legislatura é visto com expectativa pelos parlamentares, que esperam aumentar sua capacidade de legislar. O deputado ressaltou que cerca de mil projetos foram deixados de lado para que as medidas provisórias fossem analisadas. Em 2007, ressaltou, o papel de legislar “foi usurpado em grande parte pelo Executivo”. Segundo o deputado, é necessário abrir de imediato espaço na agenda do Plenário para que os deputados “deixem de ser reféns das medidas provisórias enviadas pelo governo”.
Dr. Ubiali (PSB-SP) também alertou que o número excessivo de medidas provisórias vêm dificultando o bom andamento dos trabalhos parlamentares, a exemplo do que aconteceu no ano passado. O deputado lembrou que os discursos dos presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia, e do Senado, Garibaldi Alves, na abertura dos trabalhos legislativos, representaram os anseios de todo o Congresso em relação às MPs. Para Dr. Ubiali, os deputados precisam produzir uma nova forma de gestão no sentido de facilitar a tramitação dos projetos necessários ao País. Aline Corrêa (PP-SP) também cobrou mecanismos para restringir a edição de medidas provisórias pelo Executivo como forma de otimizar os trabalhos deliberativos no plenário e oferecer mais autonomia ao Congresso Nacional.
Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) disse esperar que em 2008 o Congresso retome o papel de legislar e vote os projetos prioritários para o País, evitando a ingerência de outros poderes no Legisllativo, principalmente por meio da edição excessiva de medidas provisórias. “É importante que os parlamentares trabalhem para impedir que esse papel constitucional do Congresso seja tomado pelo Executivo e até mesmo pelo Poder Judiciário”, avaliou, destacando ser importante uma reflexão, por parte dos parlamentares, sobre os temas que devem integrar uma pauta positiva para o Congresso em benefício do desenvolvimento nacional.
terça-feira, 12 de fevereiro de 2008
11/02/2008
Edital de Designações para o interior
Defensoria Pública-Geral
EDITAL N° 03/2008
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e na forma do que preconiza o art. 36, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 06/1997, torna público, para ciência dos interessados, que estão sendo destinados 21 (vinte e um) órgãos de atuação das Defensorias do interior do Estado, a serem providos por DESIGNAÇÃO, conforme regras a seguir estabelecidas e ainda:
CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar aos membros da carreira a igualdade de condições em participarem do presente processo de designação onde existe urgência no provimento dessas vagas;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a presença da Defensoria Pública, promovendo uma prestação de serviço com excelência;
RESOLVE:
Art. 1° Informar e dar oportunidade aos Defensores Públicos do Estado do Ceará em exercício no interior do Estado, que tiverem interesse em exercer as suas atribuições legais nas Defensorias Públicas em anexo a este edital, que no dia 18 de fevereiro de 2008, às 14:00 horas, na sala de reuniões da Defensoria Pública-Geral (antiga sala da Comissão de Licitação), na rua Caio Cid, nº 100, bairro Luciano Cavalcante, em Fortaleza-CE, será realizado ato público para efetuar as designações de que trata o presente edital.
Art. 2° Os órgãos de atuação serão preenchidos conforme o critério de antiguidade.
Art. 3º Os órgãos de atuação a serem preenchidos são os constantes no anexo I a este edital.
Parágrafo único. A vaga deixada pelo Defensor Público optante em órgão de atuação constante do anexo II a este edital, será oferecida para preenchimento no mesmo ato público.
Art. 4° Os Defensores Públicos contemplados terão até 15 (quinze) dias úteis, após o ato público de que trata este edital, para se deslocarem para os órgãos de atuação escolhidos, a fim de se apresentarem para o exercício de suas atividades.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Defensora Pública-Geral.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, aos 11 de fevereiro de 2008.
Francilene Gomes de Brito Bessa
DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DO EDITAL Nº 03, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008.
MARACANAÚ
1ª Defensoria
2ª Defensoria
3ª Defensoria
4ª Defensoria
5ª Defensoria
6ª Defensoria
7ª Defensoria
CAUCAIA
1ª Defensoria
2ª Defensoria
3ª Defensoria
4ª Defensoria
5ª Defensoria
AQUIRAZ
1ª Defensoria
2ª Defensoria
EUSÉBIO
1ª Defensoria
BATURITÉ
1ª Defensoria
CASCAVEL
1ª Defensoria
MARANGUAPE
1ª Defensoria
CHOROZINHO
1ª Defensoria
TRAIRI
1ª Defensoria
PARAMBU
1ª Defensoria
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DO EDITAL Nº 03, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008.
ARATUBA
CARIDADE
CRATO
GRAÇA
ICAPUÍ
IGUATU
IRAUÇUBA
JUAZEIRO DO NORTE
SANTA QUITÉRIA
SOBRAL
UMIRIM
Edital de Designações para o interior
Defensoria Pública-Geral
EDITAL N° 03/2008
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e na forma do que preconiza o art. 36, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 06/1997, torna público, para ciência dos interessados, que estão sendo destinados 21 (vinte e um) órgãos de atuação das Defensorias do interior do Estado, a serem providos por DESIGNAÇÃO, conforme regras a seguir estabelecidas e ainda:
CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar aos membros da carreira a igualdade de condições em participarem do presente processo de designação onde existe urgência no provimento dessas vagas;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a presença da Defensoria Pública, promovendo uma prestação de serviço com excelência;
RESOLVE:
Art. 1° Informar e dar oportunidade aos Defensores Públicos do Estado do Ceará em exercício no interior do Estado, que tiverem interesse em exercer as suas atribuições legais nas Defensorias Públicas em anexo a este edital, que no dia 18 de fevereiro de 2008, às 14:00 horas, na sala de reuniões da Defensoria Pública-Geral (antiga sala da Comissão de Licitação), na rua Caio Cid, nº 100, bairro Luciano Cavalcante, em Fortaleza-CE, será realizado ato público para efetuar as designações de que trata o presente edital.
Art. 2° Os órgãos de atuação serão preenchidos conforme o critério de antiguidade.
Art. 3º Os órgãos de atuação a serem preenchidos são os constantes no anexo I a este edital.
Parágrafo único. A vaga deixada pelo Defensor Público optante em órgão de atuação constante do anexo II a este edital, será oferecida para preenchimento no mesmo ato público.
Art. 4° Os Defensores Públicos contemplados terão até 15 (quinze) dias úteis, após o ato público de que trata este edital, para se deslocarem para os órgãos de atuação escolhidos, a fim de se apresentarem para o exercício de suas atividades.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Defensora Pública-Geral.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, aos 11 de fevereiro de 2008.
Francilene Gomes de Brito Bessa
DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DO EDITAL Nº 03, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008.
MARACANAÚ
1ª Defensoria
2ª Defensoria
3ª Defensoria
4ª Defensoria
5ª Defensoria
6ª Defensoria
7ª Defensoria
CAUCAIA
1ª Defensoria
2ª Defensoria
3ª Defensoria
4ª Defensoria
5ª Defensoria
AQUIRAZ
1ª Defensoria
2ª Defensoria
EUSÉBIO
1ª Defensoria
BATURITÉ
1ª Defensoria
CASCAVEL
1ª Defensoria
MARANGUAPE
1ª Defensoria
CHOROZINHO
1ª Defensoria
TRAIRI
1ª Defensoria
PARAMBU
1ª Defensoria
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DO EDITAL Nº 03, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008.
ARATUBA
CARIDADE
CRATO
GRAÇA
ICAPUÍ
IGUATU
IRAUÇUBA
JUAZEIRO DO NORTE
SANTA QUITÉRIA
SOBRAL
UMIRIM
segunda-feira, 11 de fevereiro de 2008
Defensoria Pública se Coloca à Disposição das Vítimas do Acidente da Domingos Olímpio
A Defensoria Pública do Estado do Ceará tomou conhecimento do desabamento de arquibancada na Av. Domingos Olímpio, ocorrido durante os festejos carnavalescos, no domingo próximo passado, dia 03 de fevereiro de 2008. As vítimas do acidente que buscaram auxílio na rede pública de saúde são presumivelmente necessitadas, assim, a DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, que tem como missão Constitucional a orientação, defesa e promoção, judicial e extrajudicial, dos direitos e interesses das pessoas carentes, na busca pela satisfação dos direito das vítimas do referido acidente, sejam estas foliões, ambulantes ou quaisquer outras pessoas, com perfil de vulnerabilidade econômica, que sofreram ou possam ter sofrido danos pessoais e patrimoniais no referido desabamento, buscará um acordo extrajudicial para reparação dos danos causados, em não sendo possível, ajuizará a ação cabível.
A Defensoria Pública do Estado do Ceará acredita, contudo, que as pessoas vitimadas pelo ocorrido sequer sabem que existe uma instituição que venha a protegê-las destas mazelas, assim, recorre à imprensa para fazer um chamado. Já foram enviados ofícios à Prefeitura de Fortaleza, Secretaria da Ação Social do Município de Fortaleza, ao IJF, ao 34o Distrito Policial, dentre outros órgãos, na procura dos dados das vítimas, busca dos responsáveis civis e esclarecimento do ocorrido.
Para tanto, a Defensoria Pública do Estado do Ceará disponibiliza o serviço de assistência jurídica que pode ser contatado pelos telefones: 31013434 e 31013419.
A Defensoria Pública do Estado do Ceará acredita, contudo, que as pessoas vitimadas pelo ocorrido sequer sabem que existe uma instituição que venha a protegê-las destas mazelas, assim, recorre à imprensa para fazer um chamado. Já foram enviados ofícios à Prefeitura de Fortaleza, Secretaria da Ação Social do Município de Fortaleza, ao IJF, ao 34o Distrito Policial, dentre outros órgãos, na procura dos dados das vítimas, busca dos responsáveis civis e esclarecimento do ocorrido.
Para tanto, a Defensoria Pública do Estado do Ceará disponibiliza o serviço de assistência jurídica que pode ser contatado pelos telefones: 31013434 e 31013419.
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