A Assembléia Legislativa do Estado Ceará, em requerimento do Deputado Estadual Hermínio Resende (Nº 4733/07), aprovou em Plenário o registro nos Anais do Poder Legislativo Estadual do artigo intitulado "Diabólica Lei". O texto, de autoria da defensora pública do Núcleo de Defesa da Mulher, Ana Cristina Barreto, retrata a polêmica discussão sobre a "inconstitucionalidade" da Lei Maria da Penha. Publicado no Jornal O Povo, edição de 25 de novembro de 2007, o artigo pode ser acessado através do link da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP: http://www.anadep.org.br/wtk/pagina/materia?id=2873
Fonte: Informativo ADPEC
sábado, 2 de fevereiro de 2008
quinta-feira, 31 de janeiro de 2008
Convênio do Estado e Universidades agiliza processos de internos nos presídios
O Governo do Estado firmou nesta quarta-feira (30/01), um Convênio de Cooperação institucional com cinco entidades de ensino jurídico superior do Ceará para o Projeto Reconstruindo a Liberdade. O acordo técnico, sem nenhum ônus para o Estado, pretende utilizar instrumentos processuais previstos em lei ,para garantir a adequação do cumprimento da pena dos presos que pelas condições têm direito a progressão de regime, liberdade condicional ou a outros benefícios.
Podem participar estudantes dos últimos semestres dos Cursos de Direito da Faculdade Christus, Faculdades Nordeste – Fanor, Faculdade Integrada do Ceará – FIC, Faculdade Farias Brito e Universidade de Fortaleza – Unifor.
O Projeto Reconstruindo a Liberdade é resultado de uma análise para suprir a necessidade do efetivo cumprimentando a lei de execução penal em prol da segurança pública e paz social, observada a vivência em um estado democrático de direito. No processo estão envolvidas, além dos cinco centros de ensino, a Secretaria da Justiça e Cidadania, Defensoria Pública-Geral do Estado e a Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Fortaleza.
Na prática as Universidades deverão disponibilizar dois estudantes estagiários para cada Defensor Público lotado ou designado para atuarem junto ao estabelecimento penal do Núcleo da Defensoria Pública em Execução Criminal – NUDEC.
A Pastoral Carcerária também tem um papel importante no Projeto. Compete a ela designar um responsável pela condução das atribuições da entidade junto ao Reconstruindo a Liberdade.
Para o Secretário da Justiça e Cidadania, Marcos Cals, o acordo vai suprir uma deficiência existente por parte do poder público, na resolução ágil de processos. “Espera-se que com a concretização dessa ação, possamos melhorar a assistência ao preso do sistema penitenciário. O projeto piloto será implantado primeiramente no Instituto Penal Paulo Sarasate com 1.269 detentos e logo mais para outros presídios”, confirmou.
Para o Secretário da Justiça e Cidadania, Marcos Cals, o acordo vai suprir uma deficiência existente por parte do poder público, na resolução ágil de processos. “Espera-se que com a concretização dessa ação, possamos melhorar a assistência ao preso do sistema penitenciário. O projeto piloto será implantado primeiramente no Instituto Penal Paulo Sarasate com 1.269 detentos e logo mais para outros presídios”, confirmou.
Sobre o Projeto Reconstruindo a Liberdade a Defensora Pública-Geral, Francilene Gomes, explica que: “ele visa a realização de uma política permanente de assistência integral e gratuita aos presos encarcerados, em cumprimento de uma pena, uma vez que os mutirões que se realizavam em épocas de crise não atendem aos princípio de eficiência exigido pela administração pública e a que tem direito a sociedade cearense”.
Coordenadoria de Comunicação do Governo do Estado
Coordenadoria de Comunicação do Governo do Estado
Fonte: www.ceara.gov.br
Data: 30/01/08
Governo lança projeto para beneficiar os presidiários
Um convênio de cooperação institucional assinado pelo Governo do Estado com cinco universidades do Ceará, dentre elas, a Universidade de Fortaleza (Unifor), da Fundação Edson Queiroz, vai permitir aos detentos das penitenciárias cearenses o acesso à Justiça e, dessa forma, a resolução ágil de seus processos.A parceria entre governo estadual e universidades é a mola mestra do projeto ‘Reconstruindo a Liberdade’.
O convênio foi assinado, na manhã de ontem, no Palácio Iracema, sede do Governo do Estado, em solenidade presidida pelo secretário de Justiça e Cidadania do Estado, Marcos Cals.O projeto piloto será desenvolvido no Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS), em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza, que conta com cerca de 1.300 detentos do universo estadual, que hoje tem em torno de 12.300 internos. Contudo, os primeiros atendimentos no IPPS, em caráter experimental, já vêm sendo realizados desde o ano passado.
No processo estão envolvidas a Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), a Defensoria Pública-Geral do Estado, a Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Fortaleza, a Unifor, a Faculdade Christus, a Faculdade do Nordeste (Fanor), a Faculdade Integrada do Ceará (FIC) e a Faculdade Farias Brito.
A coordenadora do projeto, a defensora pública Aline Miranda, explica que o acordo pretende utilizar a lei para garantir, em regime de urgência, a adequação do cumprimento da pena dos presos
Veículo: Diário do Nordeste
Data: 31/01/07
O convênio foi assinado, na manhã de ontem, no Palácio Iracema, sede do Governo do Estado, em solenidade presidida pelo secretário de Justiça e Cidadania do Estado, Marcos Cals.O projeto piloto será desenvolvido no Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS), em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza, que conta com cerca de 1.300 detentos do universo estadual, que hoje tem em torno de 12.300 internos. Contudo, os primeiros atendimentos no IPPS, em caráter experimental, já vêm sendo realizados desde o ano passado.
No processo estão envolvidas a Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), a Defensoria Pública-Geral do Estado, a Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Fortaleza, a Unifor, a Faculdade Christus, a Faculdade do Nordeste (Fanor), a Faculdade Integrada do Ceará (FIC) e a Faculdade Farias Brito.
A coordenadora do projeto, a defensora pública Aline Miranda, explica que o acordo pretende utilizar a lei para garantir, em regime de urgência, a adequação do cumprimento da pena dos presos
Veículo: Diário do Nordeste
Data: 31/01/07
quarta-feira, 30 de janeiro de 2008
Executivo propõe ampliação da Defensoria Pública
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda Constitucional 144/07, do Poder Executivo, que amplia as funções da Defensoria Pública, com autonomia funcional e técnica em todos os seus ramos.A Constituição estabelece que a defensoria é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Segundo a PEC 144/07, as atribuições passam a ser a promoção dos direitos humanos, a orientação jurídica e a defesa em todos os graus e instâncias, judicial e extrajudicialmente, de forma integral e gratuita, dos direitos e interesses individuais e coletivos dos necessitados.Além disso, a proposta determina que são princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, e que a ela são asseguradas autonomia técnica e funcional, no âmbito de suas competências.
A PEC mantém a autonomia funcional, administrativa e orçamentária conferida às defensorias públicas dos estados pela reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45).A PEC transfere ainda da União para o Distrito Federal a Defensoria Pública do DF, hoje a cargo da União. Já a Defensoria Pública da União passa a se chamar Defensoria Pública Federal.
A proposta também prazo de 120 dias, a partir da publicação da emenda constitucional, para que a União, os estados e o DF encaminhem aos respectivos poderes legislativos projeto de lei complementar a fim de que sejam instituídas as defensorias públicas, onde ainda não existem, e a atualização das respectivas leis complementares, onde já existem.
Defensor Público-Geral
Uma das principais medidas da PEC é a criação do cargo de defensor público-geral, tanto em nível federal quanto nos estados e no Distrito Federal. No primeiro caso, o defensor público-geral será nomeado pelo presidente da República para mandato de dois anos, permitida uma recondução, a partir de lista tríplice apresentada pelos integrantes da defensoria. Ele terá de ser aprovado por maioria absoluta no Senado. Para ser destituído, por iniciativa do presidente, será necessária autorização dos senadores, também por maioria absoluta.
Nos estados e no DF, as regras são semelhantes, envolvendo os governadores e as assembléias legislativas.De acordo com a proposta, os integrantes da Defensoria Pública ganham foro privilegiado para serem julgados, e atos do presidente da República contra o livre exercício da defensoria passam a ser considerados crime de responsabilidade.O defensor público-geral federal também terá, segundo a PEC, a legitimidade para apresentar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou declaratória de constitucionalidade (ADC) nas causas relacionadas às suas competências.A proposta determina ainda que leis complementares da União e dos estados criem ouvidorias da Defensoria Pública, que receberão reclamações contra integrantes ou órgãos da defensoria, inclusive contra seus serviços auxiliares.
Diagnóstico
O ministro da Justiça, Tarso Genro, ressalta a necessidade de fortalecimento da Defensoria Pública e de sua presença nos estados apresentando as conclusões do Estudo Diagnóstico da Defensoria Pública, realizado em parceria com a Associação Nacional dos Defensores Públicos.A pesquisa constatou que as defensorias atendem apenas 42% das comarcas brasileiras, e que os estados que menos investem no órgão são os que apresentam os piores indicadores sociais e que, portanto, mais necessitam dos serviços dessa instituição. O estudo demonstra ainda que tanto maior é a realização de convênios, forma de terceirização do serviço de assistência judicial, quanto menor é a presença da Defensoria Pública nas comarcas, e conclui que a grande incidência de convênios impede o fortalecimento da Defensoria Pública.
Tramitação
A proposta tramita apensada à PEC 487/05, do ex-deputado Roberto Freire, que também trata das atribuições da Defensoria Pública. Elas estão prontas para a análise do Plenário.Íntegra da proposta:- PL-144/2007
Notícias anteriores:
Proposta reorganiza Defensoria Pública dos estados e UniãoCCJ aprova fundo profissional para Defensoria PúblicaDebatedores defendem autonomia para defensorias públicasLíderes decidem priorizar PEC da Defensoria Pública
Fonte: Agência Câmara
Reportagem - Marcos RossiEdição - Wilson Silveira
Data: 30/01/2008 08h22
A PEC mantém a autonomia funcional, administrativa e orçamentária conferida às defensorias públicas dos estados pela reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45).A PEC transfere ainda da União para o Distrito Federal a Defensoria Pública do DF, hoje a cargo da União. Já a Defensoria Pública da União passa a se chamar Defensoria Pública Federal.
A proposta também prazo de 120 dias, a partir da publicação da emenda constitucional, para que a União, os estados e o DF encaminhem aos respectivos poderes legislativos projeto de lei complementar a fim de que sejam instituídas as defensorias públicas, onde ainda não existem, e a atualização das respectivas leis complementares, onde já existem.
Defensor Público-Geral
Uma das principais medidas da PEC é a criação do cargo de defensor público-geral, tanto em nível federal quanto nos estados e no Distrito Federal. No primeiro caso, o defensor público-geral será nomeado pelo presidente da República para mandato de dois anos, permitida uma recondução, a partir de lista tríplice apresentada pelos integrantes da defensoria. Ele terá de ser aprovado por maioria absoluta no Senado. Para ser destituído, por iniciativa do presidente, será necessária autorização dos senadores, também por maioria absoluta.
Nos estados e no DF, as regras são semelhantes, envolvendo os governadores e as assembléias legislativas.De acordo com a proposta, os integrantes da Defensoria Pública ganham foro privilegiado para serem julgados, e atos do presidente da República contra o livre exercício da defensoria passam a ser considerados crime de responsabilidade.O defensor público-geral federal também terá, segundo a PEC, a legitimidade para apresentar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou declaratória de constitucionalidade (ADC) nas causas relacionadas às suas competências.A proposta determina ainda que leis complementares da União e dos estados criem ouvidorias da Defensoria Pública, que receberão reclamações contra integrantes ou órgãos da defensoria, inclusive contra seus serviços auxiliares.
Diagnóstico
O ministro da Justiça, Tarso Genro, ressalta a necessidade de fortalecimento da Defensoria Pública e de sua presença nos estados apresentando as conclusões do Estudo Diagnóstico da Defensoria Pública, realizado em parceria com a Associação Nacional dos Defensores Públicos.A pesquisa constatou que as defensorias atendem apenas 42% das comarcas brasileiras, e que os estados que menos investem no órgão são os que apresentam os piores indicadores sociais e que, portanto, mais necessitam dos serviços dessa instituição. O estudo demonstra ainda que tanto maior é a realização de convênios, forma de terceirização do serviço de assistência judicial, quanto menor é a presença da Defensoria Pública nas comarcas, e conclui que a grande incidência de convênios impede o fortalecimento da Defensoria Pública.
Tramitação
A proposta tramita apensada à PEC 487/05, do ex-deputado Roberto Freire, que também trata das atribuições da Defensoria Pública. Elas estão prontas para a análise do Plenário.Íntegra da proposta:- PL-144/2007
Notícias anteriores:
Proposta reorganiza Defensoria Pública dos estados e UniãoCCJ aprova fundo profissional para Defensoria PúblicaDebatedores defendem autonomia para defensorias públicasLíderes decidem priorizar PEC da Defensoria Pública
Fonte: Agência Câmara
Reportagem - Marcos RossiEdição - Wilson Silveira
Data: 30/01/2008 08h22
Função da DP é exaltada nos EUA
Ministro Fux: Iguais em direitos e dignidade, cidadãos devem lutar por Justiça com armas iguais
Os homens nascem iguais em direitos e dignidade, devendo-se assegurar aos mais carentes um efetivo acesso ao Judiciário, para que o processo seja uma luta de pessoas iguais com armas iguais na busca por Justiça. A declaração foi feita pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, em conferência na sede da Ordem dos Advogados de Nova Iorque, nos Estados Unidos, durante o lançamento da Declaração Pro Bono para as Américas.
Os homens nascem iguais em direitos e dignidade, devendo-se assegurar aos mais carentes um efetivo acesso ao Judiciário, para que o processo seja uma luta de pessoas iguais com armas iguais na busca por Justiça. A declaração foi feita pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, em conferência na sede da Ordem dos Advogados de Nova Iorque, nos Estados Unidos, durante o lançamento da Declaração Pro Bono para as Américas.
A Declaração, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano, representa a primeira iniciativa conjunta dos advogados das Américas com a finalidade de articular uma responsabilidade profissional para a promoção do acesso dos menos privilegiados à justiça gratuita. “Todos têm direito a um processo justo, decidido por um juiz imparcial num prazo razoável de tempo”, destacou Fux.
Além da questão dos custos e das desigualdades técnicas entre os litigantes, o ministro mencionou, ainda, o excesso de formalismos e até mesmo a má qualidade da resposta judicial como males que emperram a Justiça, detectadas em pesquisa conjunta dos juristas Mauro Cappelletti e Brian Garth. “Diante de problemas recorrentes, de ampla repercussão e de difícil solução, o importante não é obter respostas imediatas, mas não parar de persegui-las”, asseverou. “A questão da assistência judiciária reclama respostas diversas, entre as quais nos cabe eleger a melhor”, afirmou.
Destacando que, para ir à Justiça, o cidadão precisa saber primeiro seus direitos, Fux mencionou a prática rotineira no Brasil de se fazerem cartilhas em linguagem simples, esclarecendo os problemas jurídicos mais comuns da população. Elogiou o “Prêmio Innovare”, criado pela Companhia Vale do Rio Doce, que premia quem se destaca nos estudos sobre o acesso à Justiça.
Em sua palestra sobre a Declaração Pro Bono, o ministro ressaltou a importância das defensorias públicas, dos estudantes de Direito que prestam assistência judiciária gratuita, dos juizados de pequenas causas, do projeto “Justiça sobre Rodas” e do benefício da Justiça gratuita, que não cobra as custas para quem fizer prova de incapacidade financeira. “A advocacia pro bono permite aos profissionais do Direito cumprir a promessa inserta nas sagradas escrituras qual a de ‘saciar os que têm sede e fome de Justiça’”, asseverou Fux.
A declaração foi assinada por advogados americanos, seus órgãos representativos, organizações não-governamentais e faculdades de Direito do México, Colômbia, Chile, Argentina e Estados Unidos. Já estão previstas as adesões do Brasil e do Peru. Além da Declaração, foi lançada, durante o evento, a edição em língua espanhola do Rule of Law Report, da AS/COA.
O ministro foi a Nova Iorque a convite de The Americas Society and the Council of the Americas (AS/COA) e do Cyrus R. Vance Center for Internacional Justice.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
http://www.stj.gov.br/
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
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Defensoria e paz social - Mariana Albuquerque
Em uma de suas palestras, a professora e cientista política Maria Tereza Sadek afirmou, categórica, que sem Defensoria Pública "qualquer noção de cidadania e igualdade é desprovida de efetividade".
Quando a Constituição Federal criou a Defensoria Pública enquanto instituição, trouxe consigo um instrumento de afirmação da dignidade humana por meio da garantia do acesso à Justiça. Por sua função de pacificação social e principalmente de interlocução com os diversos setores sociais, sabemos que muitos agentes políticos discursam acerca da indispensabilidade do fortalecimento da Defensoria Pública.
No entanto, na prática, a população cearense vive uma realidade bem diferente. A política de Estado voltada para os defensores públicos profissionais que exercem a defesa integral de mais de 80% da população é bem diferente daquela dispensada aos profissionais, igualmente agentes públicos, que defendem o próprio Estado.
Na Constituição, a Defensoria tem a mesma hierarquia que a Magistratura, o Ministério Público e a Advocacia Pública, mas ainda é tratada de maneira injustificadamente desigual, especialmente sob o ponto de vista orçamentário.
Outra questão relevante é a discriminação na fixação de um padrão remuneratório inferior aos das demais carreiras jurídicas.
Não estamos falando de equiparação ou isonomia salarial, mas sim de uma adequação constitucional que já é realidade em outros Estados. É equivocado e prejudicial às próprias finanças do Estado o desrespeito à Constituição.
Se Defensoria só interessasse ao pobre, já teríamos motivos de sobra para respeitá-la. Só que a Defensoria interessa à democracia, ao equilíbrio de forças na sociedade e à própria segurança pública.
Apesar de toda a adversidade, a categoria cearense vem lutando de maneira digna e abnegada para cumprir a sua obrigação constitucional, encontrando nos olhos de cada um dos seus assistidos a força necessária para manter vivo o ideal de solidificar o Estado Defensor.
Esperamos um tratamento igualitário, o que significa mais investimentos, modernização das condições de trabalho e dignidade para seus profissionais.
A maneira como se tem tratado a Defensoria Cearense é a maneira como se trata quem dela precisa e a verdade sempre aparece: o homem público que não compreender a importância de investir na democratização do acesso à Justiça terá questionada esta condição pelo povo que o elegeu e que precisa da Defensoria Pública.
Mariana Albuquerque
Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC)
Quando a Constituição Federal criou a Defensoria Pública enquanto instituição, trouxe consigo um instrumento de afirmação da dignidade humana por meio da garantia do acesso à Justiça. Por sua função de pacificação social e principalmente de interlocução com os diversos setores sociais, sabemos que muitos agentes políticos discursam acerca da indispensabilidade do fortalecimento da Defensoria Pública.
No entanto, na prática, a população cearense vive uma realidade bem diferente. A política de Estado voltada para os defensores públicos profissionais que exercem a defesa integral de mais de 80% da população é bem diferente daquela dispensada aos profissionais, igualmente agentes públicos, que defendem o próprio Estado.
Na Constituição, a Defensoria tem a mesma hierarquia que a Magistratura, o Ministério Público e a Advocacia Pública, mas ainda é tratada de maneira injustificadamente desigual, especialmente sob o ponto de vista orçamentário.
Outra questão relevante é a discriminação na fixação de um padrão remuneratório inferior aos das demais carreiras jurídicas.
Não estamos falando de equiparação ou isonomia salarial, mas sim de uma adequação constitucional que já é realidade em outros Estados. É equivocado e prejudicial às próprias finanças do Estado o desrespeito à Constituição.
Se Defensoria só interessasse ao pobre, já teríamos motivos de sobra para respeitá-la. Só que a Defensoria interessa à democracia, ao equilíbrio de forças na sociedade e à própria segurança pública.
Apesar de toda a adversidade, a categoria cearense vem lutando de maneira digna e abnegada para cumprir a sua obrigação constitucional, encontrando nos olhos de cada um dos seus assistidos a força necessária para manter vivo o ideal de solidificar o Estado Defensor.
Esperamos um tratamento igualitário, o que significa mais investimentos, modernização das condições de trabalho e dignidade para seus profissionais.
A maneira como se tem tratado a Defensoria Cearense é a maneira como se trata quem dela precisa e a verdade sempre aparece: o homem público que não compreender a importância de investir na democratização do acesso à Justiça terá questionada esta condição pelo povo que o elegeu e que precisa da Defensoria Pública.
Mariana Albuquerque
Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC)
Fonte: Jornal O Povo - 30/01/2008
terça-feira, 29 de janeiro de 2008
Justiça manda médicos retomarem cirurgias
Profissionais vinculados Cooperativa dos Médicos Cirugiões Cardiovasculares (Coopcardio) foram intimados ontem a assinar, no prazo de 24 horas, contrato de trabalho e normalizar a realização de operações nos hospitais de Messejana e infantil Albert Sabin, ambos da rede pública.
A decisão Judicial atende uma ação movida pela Defensoria Pública Geral do Estado e prevê a aplicação de multa diária no valor de RS 5 mil caso seja descumprida.O despacho assinado pelo juiz plantonista da 18ª Vara Cível. Raimundo Nonato Silva Santos. é datado do último sábado, 26 de janeiro, e alerta que a questão é de urgência por envolver o direito fundamental à vida de pessoas carentes que necessitam do serviço público de saúde.
Em Fortaleza, conforme a defensora pública responsável pelo procedimento, Michele Cândido, existem atualmente 140 pessoas na fila de espera por cirurgias cardiovasculares na rede pública.Ela argumenta que além de não assinarem o contrato que foi acordado em audiência pública com a participação da Defensoria, Coopcardio, Governo do Estado, e Município de Fortaleza, os profissionais ainda fizeram novas exigêncIas. "o que é inaceitável".
Em resposta, o presidente da Coopcardio, médico Aloísio Gondim, informa que à decisão judicial cabe questionamento e isso será feito pela entidade, que já decidiu recorrer.Segundo Gondim, os cirurgiões cumpriram sua parte no acordo, o que não ocorreu com o govemo. Ainda assim, foram surpreendidos pela medida judicial. "Numa demonstração de que querem radicalizar. sem conversar com os médicos", acusa.
Desde o último dia 17, os cirurgiões cardiovasculares estão com suas atividades paralisadas. É a segunda greve realizada pela categoria nos últimos seis meses, reivindicando a regularização da situação trabalhista.Segundo o médico Haroldo Brasil, diretor da Coopcardio, a falta do contrato trabalhista os deixa sem garantia. de recebimento de honorários pelos serviços prestados nos hospitais públicos e também nos particulares conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Brasil coloca que a decisão de parar foi tomada após trabalharem 35 dias sem que os órgãos governamentais providenciassem o documento para ser assinado pelas partes. "Eles querem forçar a cooperativa a trabalhar sem contrato, pois o que mandaram. feito a toque de caixa, está mal feito, faltam cláusulas", disse Brasil. O médico aponta terem sido verificadas ausências relativas à insalubridade, pagamento de procedimentos realizados em ambulatórios de cirurgias toráxicas e broncoscopia. A porposta,Conforme disse, foi analisada pela assessoria jurídica da cooperativa.
O secretário executivo da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), Arruda Bastos, garante que tudo o que compete ao órgão e ao Governo foi cumprido na negociação com a Coopcárdio. Ele destaca estar constando no contrato enviado aos profissionais exatamente o que foi acordado na reunião do dia 14 de dezembro do ano passado. "As cláusulas do contrato estão colocadas fielmente dentro do que foi pactuado e referendado pela Defensoria Pública", disse Bastos. Ele também alertou para o fato de existirem pacientes correndo risco de morte em função da suspensão das cirurgias
A decisão Judicial atende uma ação movida pela Defensoria Pública Geral do Estado e prevê a aplicação de multa diária no valor de RS 5 mil caso seja descumprida.O despacho assinado pelo juiz plantonista da 18ª Vara Cível. Raimundo Nonato Silva Santos. é datado do último sábado, 26 de janeiro, e alerta que a questão é de urgência por envolver o direito fundamental à vida de pessoas carentes que necessitam do serviço público de saúde.
Em Fortaleza, conforme a defensora pública responsável pelo procedimento, Michele Cândido, existem atualmente 140 pessoas na fila de espera por cirurgias cardiovasculares na rede pública.Ela argumenta que além de não assinarem o contrato que foi acordado em audiência pública com a participação da Defensoria, Coopcardio, Governo do Estado, e Município de Fortaleza, os profissionais ainda fizeram novas exigêncIas. "o que é inaceitável".
Em resposta, o presidente da Coopcardio, médico Aloísio Gondim, informa que à decisão judicial cabe questionamento e isso será feito pela entidade, que já decidiu recorrer.Segundo Gondim, os cirurgiões cumpriram sua parte no acordo, o que não ocorreu com o govemo. Ainda assim, foram surpreendidos pela medida judicial. "Numa demonstração de que querem radicalizar. sem conversar com os médicos", acusa.
Desde o último dia 17, os cirurgiões cardiovasculares estão com suas atividades paralisadas. É a segunda greve realizada pela categoria nos últimos seis meses, reivindicando a regularização da situação trabalhista.Segundo o médico Haroldo Brasil, diretor da Coopcardio, a falta do contrato trabalhista os deixa sem garantia. de recebimento de honorários pelos serviços prestados nos hospitais públicos e também nos particulares conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Brasil coloca que a decisão de parar foi tomada após trabalharem 35 dias sem que os órgãos governamentais providenciassem o documento para ser assinado pelas partes. "Eles querem forçar a cooperativa a trabalhar sem contrato, pois o que mandaram. feito a toque de caixa, está mal feito, faltam cláusulas", disse Brasil. O médico aponta terem sido verificadas ausências relativas à insalubridade, pagamento de procedimentos realizados em ambulatórios de cirurgias toráxicas e broncoscopia. A porposta,Conforme disse, foi analisada pela assessoria jurídica da cooperativa.
O secretário executivo da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), Arruda Bastos, garante que tudo o que compete ao órgão e ao Governo foi cumprido na negociação com a Coopcárdio. Ele destaca estar constando no contrato enviado aos profissionais exatamente o que foi acordado na reunião do dia 14 de dezembro do ano passado. "As cláusulas do contrato estão colocadas fielmente dentro do que foi pactuado e referendado pela Defensoria Pública", disse Bastos. Ele também alertou para o fato de existirem pacientes correndo risco de morte em função da suspensão das cirurgias
Defensora Geral do Estado do Ceará entra com pedido de execução de Termo de Ajustamento de Conduta
A Defensora Geral do Estado do Ceará entrou, neste sábado, com pedido de execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que os cirurgiões cardiovasculares conveniados ao SUS voltem imediatamente a realizar operações nos hospitais de Messejana e Infantil Alberto Sabin, além dos conveniados ao SUS. Os médicos estão paralisados desde 17 de janeiro.
Segundo a defensora geral do Estado, Francilene Bessa, a categoria ainda não assinou o contrato que se comprometeu a cumprir com a assinatura do termo e fez novas exigências. O pedido de execução do TAC prevê multa diária caso não seja assinado o contrato atual.
Fonte: Jornal O Povo
Segundo a defensora geral do Estado, Francilene Bessa, a categoria ainda não assinou o contrato que se comprometeu a cumprir com a assinatura do termo e fez novas exigências. O pedido de execução do TAC prevê multa diária caso não seja assinado o contrato atual.
Fonte: Jornal O Povo
Eleição do Conselho Superior - Candidatos - Edital
Edital nº 03/2008 - Eleições Conselho Superior -
Veja quem são os candidatos, local da eleição, data e hora!
Defensoria Pública-Geral
EDITAL Nº 03/2008
Torna público os nomes dos candidatos aptos a concorrerem à eleição dos 03 (três) representantes da categoria que integrarão o Conselho Superior da Defensoria Pública e divulga a data e horário da eleição.
A COMISSÃO ELEITORAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 3º, § 3º, da Resolução Nº 09, de 18 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de dezembro de 2001, torna de conhecimento público, os nomes dos candidatos aptos a concorrerem à eleição para os 03(três) representantes da categoria que integrarão o Conselho Superior da Defensoria Pública, sendo os abaixo relacionados:
1. HELIADY SALES DE OLIVEIRA;
2. JUSSIER PIRES VIEIRA;
3. MARIA CRISTINA DE AGUIAR COSTA;
4. MÔNICA MARIA DE PAULA BARROSO.
A COMISSÃO ELITORAL torna, ainda, de conhecimento público que a eleição para os 03(três) representantes da categoria que integrarão o Conselho Superior da Defensoria Pública, de acordo com as normas constantes da Resolução supramencionada e do Edital Nº 01/2008 desta Comissão Eleitoral, será realizada no dia 15 (quinze) de fevereiro de 2008 (dois mil e oito), na sede da Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará, na rua Caio Cid, nº 100, Luciano Cavalcante, nesta Capital, com início às 09:00 (nove) horas e encerramento às 14:00 (quatorze) horas.
COMISSÃO ELEITORAL, em Fortaleza, aos 25 de janeiro de 2008.
GINA KERLY PONTES MOURA
Presidente
VICTOR EMANOEL ESTEVES
Membro
JORGE BHERON ROCHA
Secretário
fonte: www.defensoria.ce.gov.br
Veja quem são os candidatos, local da eleição, data e hora!
Defensoria Pública-Geral
EDITAL Nº 03/2008
Torna público os nomes dos candidatos aptos a concorrerem à eleição dos 03 (três) representantes da categoria que integrarão o Conselho Superior da Defensoria Pública e divulga a data e horário da eleição.
A COMISSÃO ELEITORAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 3º, § 3º, da Resolução Nº 09, de 18 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de dezembro de 2001, torna de conhecimento público, os nomes dos candidatos aptos a concorrerem à eleição para os 03(três) representantes da categoria que integrarão o Conselho Superior da Defensoria Pública, sendo os abaixo relacionados:
1. HELIADY SALES DE OLIVEIRA;
2. JUSSIER PIRES VIEIRA;
3. MARIA CRISTINA DE AGUIAR COSTA;
4. MÔNICA MARIA DE PAULA BARROSO.
A COMISSÃO ELITORAL torna, ainda, de conhecimento público que a eleição para os 03(três) representantes da categoria que integrarão o Conselho Superior da Defensoria Pública, de acordo com as normas constantes da Resolução supramencionada e do Edital Nº 01/2008 desta Comissão Eleitoral, será realizada no dia 15 (quinze) de fevereiro de 2008 (dois mil e oito), na sede da Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará, na rua Caio Cid, nº 100, Luciano Cavalcante, nesta Capital, com início às 09:00 (nove) horas e encerramento às 14:00 (quatorze) horas.
COMISSÃO ELEITORAL, em Fortaleza, aos 25 de janeiro de 2008.
GINA KERLY PONTES MOURA
Presidente
VICTOR EMANOEL ESTEVES
Membro
JORGE BHERON ROCHA
Secretário
fonte: www.defensoria.ce.gov.br
segunda-feira, 28 de janeiro de 2008
Projeto “Reconstruindo a Liberdade” será lançado na próxima quarta-feira (30)
Em parceria com a Secretaria de Justiça, a Pastoral Carcerária e as universidades Fanor, Unifor, Faculdade Christus e FIC, a Defensoria Pública realizará a apresentação oficial na próxima quarta-feira (30), às 9h30min, no auditório do Palácio Iracema. Idealizado pela defensora pública Aline Miranda, o projeto visa estabilizar a situação carcerária, facilitando o acesso ao preso, a obtenção de certidões e acompanhamento dos pedidos. Segundo Aline, a expectativa é de que em um ano ou no máximo um ano e meio, a análise passe a ser feita em tempo real.
Defensora Publica Geral participa de Aula Inaugural da FAC
No dia 14 de fevereiro do corrente, às 19 horas, acontecerá a Aula Inaugural do Curso de Direito das Faculdades Cearenses ( Avenida Joao Pessoa, n. 3884- Damas) ocasiao em que serão debatidos temas juridicos atuais e importante para o aprimoramento academico. Nessa oportunidade a Faculdade contará com a participaçao da Defensora Publica Geral do Estado do Ceara, Dra. Francilene Gomes de Brito Bessa, e com a participaçao do Presidente da OAB/Ce, Dr. Helio Leitao.
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