Senadora Lúcia Vânia apresentará emenda à PEC nº 74/2007

Brasília, 26/03/09 - A senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) vai apresentar, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, emenda à PEC nº 74/2007, que altera o artigo 5º, LXX, da Constituição Federal. O objetivo é incluir a Defensoria Pública no rol de legitimados à interposição do mandado de segurança coletivo. A PEC, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), inclui apenas o Ministério Público como legitimado. 

Para os Defensores Públicos, no entanto, o mesmo tratamento deve ser dado à Defensoria Pública, como forma de racionalizar o trabalho na Justiça, em razão do excesso de ações individuais com idêntica controvérsia, que poderiam ser resolvidas por meio de uma única ação. A autora da emenda à PEC argumenta que a proposta vai permitir menor gasto de tempo, energia e recursos orçamentários da Defensoria, do Ministério Público e do Poder Judiciário. 

Após ser votada na CCJ do Senado, a PEC vai a Plenário e, depois, segue para análise na Câmara dos Deputados. 

Comunicação Social DPGU