II Pacto Republicano deu origem a 13 regras no ano

O II Pacto Republicano, assinado em abril de 2009 pelos chefes do Judici?rio, Executivo e Legislativo, produziu no decorrer do ano 12 leis e uma emenda constitucional. De regulamentar o Mandado de Seguran?a e estruturar a Justi?a Federal a disciplinar o uso da videoconfer?ncia nos processos, a edi??o das regras visa acelerar o tr?mite das a??es judiciais.
Em mat?ria penal, foi aprovada a Lei 11.900, que permite a realiza??o de interrogat?rio por meio do sistema de videoconfer?ncia. No final de 2008, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Lei 11.819/05, de S?o Paulo, que autorizava o interrogat?rio de r?us atrav?s da videoconfer?ncia, entendeu que a lei afrontava a Constitui??o ao disciplinar mat?ria de processo penal, que ? de compet?ncia federal. Agora, com a lei federal, a videoconfer?ncia est? liberada. J? a Lei 12.012 torna crime entrar em penitenci?ria com aparelho celular ou r?dio, sem autoriza??o legal para isso.
A Lei 12.019, por sua vez, regulamentou a convoca??o de ju?zes para instru??o de processos de compet?ncia origin?ria do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi?a. A medida visa acelerar esse tipo de a??o em que s?o processadas pessoas com foro por prerrogativa, como ministro de Estado, governador, deputado federal, presidente da Rep?blica, senador e os pr?prios membros do Judici?rio, como desembargador e ministro. Tamb?m houve a aprova??o de lei que ampliar?, nos pr?ximos cinco anos, a primeira inst?ncia da Justi?a Federal. A Lei 12.011, de autoria do STJ, prev? a instala??o de 230 Varas Federais pelo pa?s.
J? a Emenda Constitucional 61, tamb?m parte do II Pacto Republicano analisado pelo relat?rio de atividades do Supremo em 2009, modificou a regra que estipulava a idade limite para que o presidente do Supremo fosse, tamb?m, presidente do Conselho Nacional de Justi?a. Pela regra anterior, o ministro Cezar Peluso, o pr?ximo a comandar a mais alta corte do pa?s, n?o seria o presidente do CNJ por j? ter mais de 65 anos. Com a emenda, ele, assim como seus antecessores, ministros Gilmar Mendes e Ellen Gracie, vai assumir a presid?ncia dos dois ?rg?os, independente da idade.
Algumas leis tamb?m regulamentaram procedimentos para os advogados nos tribunais. Uma deles, a Lei 11.969, permite que o advogado retire os autos do cart?rio por at? uma hora. Outro permite que, em processos trabalhistas, o pr?prio advogado possa autenticar os documentos por meio de uma declara??o de validade.
Lei que tem suscitado debates ? a que disciplinou o Mandado de Seguran?a individual e coletivo. Sancionada em agosto, a Lei 12.016 alterou as condi??es para o ajuizamento e o julgamento do MS. A nova regra j? est? sendo contestada no Supremo. A OAB, por exemplo, pede a suspens?o de alguns dispositivos por entender que eles limitam a atua??o dos advogados.
A Ordem questiona, entre outros comandos, a proibi??o expressa de concess?o de liminar para a compensa??o de cr?ditos tribut?rios, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassifica??o ou equipara??o de servidores p?blicos e a concess?o de aumento ou extens?o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
Confira as leis e do que elas tratam
Lei 11.900/2009
Origem: PL 4361/2008
Tema: Interrogat?rio por videoconfer?ncia.
Possibilita a realiza??o de interrogat?rio do acusado por videoconfer?ncia.
Lei 11.925/2009
Origem: PLC 04/2006
Tema: Autentica??o de c?pias pelos advogados no processo trabalhista.
Possibilita a declara??o de autenticidade dos documentos pelo advogado; disp?e sobre hip?teses de cabimento do recurso ordin?rio para inst?ncia superior em decis?es terminativas; nova reda??o aos art. 830 e 895 da CLT.
Lei 11.965/2009
Origem: PLC 110/2008
Tema: Participa??o de defensores p?blicos em atos extrajudiciais.
Prev? a participa??o de defensores p?blicos na lavratura da escritura p?blica de invent?rio e de partilha, de separa??o consensual e de div?rcio consensual; altera os arts. 982 e 1.124-A do C?digo de Processo Civil.
Lei 11.969/2009
Origem: PLC104/2006
Tema: Permiss?o para a carga r?pida de processos aos advogados.
Permite aos advogados retirar os autos dos cart?rios judiciais, por at? uma hora, para melhor consulta ou mesmo a reprodu??o das folhas por meio de c?pias; nova reda??o ao art. 40 do CPC.
Lei 12.011/2009
Origem: PLC 126/2009
Tema: Estrutura??o da Justi?a Federal de primeiro grau.
A estrutura??o das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Cria 230 Varas Federais, estruturadas com dois ju?zes (titular e substituto) cada, destinadas ? interioriza??o da Justi?a Federal de primeiro grau; destina??o de at? 10% dos cargos e fun??es para estrutura??o das Turmas Recursais dos Juizados Especiais; as varas ser?o implantadas de forma gradativa ao longo de 5 (cinco) anos.
Lei 12.012/2009
Origem: PLC 81/2008
Tema: Criminaliza o ingresso de aparelhos de comunica??o m?vel em penitenci?rias.
Qualifica como crime o ingresso de aparelhos telef?nicos de comunica??o m?vel (celular), r?dio ou similar sem autoriza??o legal, em penitenci?rias; acrescenta o artigo 349-A ao C?digo Penal.
Lei 12.016/2009
Origem: PLC 125/2006
Tema: Nova Disciplina ao Mandado de seguran?a individual e regulamenta o MS. coletivo.
Amplia o conceito de autoridade coatora; regulamenta a hip?tese de mandado de seguran?a por omiss?o de autoridade; amplia as formas de impetra??o.
Lei 12.019/2009
Origem: PLC 117/2009(PL 1.191/07)
Tema: Regulamenta a convoca??o de magistrados para instru??o de processo de compet?ncia origin?ria do STJ e STF.
Permitir uma maior celeridade nas a??es penais origin?rias do STF e do STJ; atua??o exclusivamente nos processos penais origin?rios, o que aumentar? a produtividade e a efici?ncia da instru??o.
Lei Complementar 132/2009
Origem: PLC 137/2009 (PLP 28/2007)
Tema: Organiza a Defensoria P?blica da Uni?o.
Organiza??o da Defensoria P?blica da Uni?o; prescreve normas gerais para Estados, Distrito Federal e Munic?pios.
Lei 12.063/2009
Origem: PLC 132/2009 (PL 2277/2007)
Tema: A??o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss?o - ADO
Disciplina a rela??o processual da A??o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss?o.
Lei 12.106/09
Tema: Cria o Departamento de Monitoramento e Fiscaliza??o do Sistema Carcer?rio e do Sistema de Execu??o de Medidas Socioeducativas (DMF). O departamento vai monitorar e fiscalizar o cumprimento das resolu??es e recomenda??es do Conselho Nacional de Justi?a em rela??o ? pris?o provis?ria e definitiva, medida de seguran?a e interna??o de adolescentes.
Lei 12.153/2009
Tema: Cria os Juizados Especiais da Fazenda P?blica no ?mbito dos estados e munic?pios. Com a utiliza??o desses Juizados, causas em que estados e munic?pios s?o r?us e que n?o ultrapassam 60 sal?rios m?nimos ter?o tramita??o mais r?pida.
Emenda Constitucional 61/2009
Origem: PEC 324/2009
Tema: Modifica a Composi??o do Conselho Nacional de Justi?a.
O presidente do STF passa a ser membro necess?rio e, em suas aus?ncias e impedimentos, ser? substitu?do pelo vice-presidente do STF; retirado o limite de idade para os membros do CNJ.
[Texto alterado ?s 13h25 para acrescentar na lista a Lei 12.106/09, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscaliza??o do Sistema Carcer?rio e do Sistema de Execu??o de Medidas Socioeducativas]