Deputado Estadual apresenta Requerimento discutir a PEC n.º 487/2005

O Deputado Federal Miro Teixeira (PDT-RJ), apresentou o Requerimento nº 2164/2008 em que requer a transformação de uma das sessões plenárias da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, para discutir a PEC n.º 487/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública.

Veja a íntegra do Requerimento:

REQUERIMENTO N.º /2007
(Do Sr. Miro Teixeira e outros)



Requer a transformação de uma das sessões plenárias da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, para discutir a PEC n.º 487/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública.



Senhor Presidente:


Requeremos, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sejam os parlamentares desta Casa convocados a comparecer à sessão da Câmara dos Deputados, em data a ser agendada pela Mesa, desde que não comprometa as deliberações da Casa, transformado-a em Comissão Geral, com vistas a discutir e esclarecer o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n.º 487, de 2005.




JUSTIFICATIVA


A PEC 487, de 2005, encontra-se pautada para deliberação, e seu conteúdo versa sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações, tendo por escopo permitir uma organização e estrutura suficientes para uma melhor assistência jurídica aos mais necessitados e carentes da sociedade, representando mais de 134 milhões de brasileiros maiores de dez anos de idade e com renda de até três salários mínimos.

Esse segmento, representativo, encontra-se desamparado juridicamente pelo Estado, sem acesso ao Poder Judiciário, sobretudo pelo desconhecimento de seus direitos. Direitos esses consagrados na Carta Política de 1988 e nas leis, tendo na Defensoria Pública a possibilidade de inclusão e acessibilidade ao Poder Judiciário.

Os Defensores Públicos da União somam 210 em todo o território nacional, distribuídos desproporcionalmente, de forma a não contemplar todos os Estados da Federação.

Ainda que as Defensorias Públicas dos Estados tenham sido contempladas com a autonomia em virtude da redação dada à Emenda Constitucional n.º 45, o mesmo não ocorreu com a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal. Este é um dos pontos da PEC, controvertido, dentre outros, que carece de melhor conhecimento por parte deste Poder, antes de sua votação, de forma a propiciar subsídios, esclarecimentos e debate amplo que permita aos parlamentares votarem com a convicção de quem tem o absoluto domínio e conhecimento da matéria.


A Câmara dos Deputados, como Casa do Poder Legislativo e de representação permanente do Povo brasileiro, não pode deixar de ampliar a discussão da matéria, sobretudo considerando seu desiderato de bem representar o cidadão, chamando para o Plenário da Câmara dos Deputados uma Comissão Geral, de forma a possibilitar – pela transmissão da TV Câmara – que todo brasileiro acompanhe e seja também esclarecido sobre a proposta de emenda à Constituição, Constituição Cidadã, e, por essa razão, principal interessada na sua alteração redacional.

É com esse intuito, sem comprometer o andamento das discussões e votações desta Casa, que esperamos ver transformada uma sessão da Câmara dos, em data a ser agendada pela Mesa, em Comissão Geral.




Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2007.



Deputado Miro Teixeira Líder do PDT